Sessão Plenária na Câmara Municipal de Miranda – Foto: Arquivo/Gazeta do Pantanal
Michel (PSDB) apresentou Moção de Aplausos ao sr. Claudio tracísio Montanher ribamar, pelo projeto “Mais Esporte” nas aldeias indígenas e assentamentos de Miranda
No dia 05 de Maio de 2022, nasceu o projeto “Mais Esporte” idealizado pelo senhor Claudio Ribamar, para atender as Comunidades Indígenas. O principal objetivo deste projeto é incentivar a prática esportiva entre crianças e jovens, melhorar o desenvolvimento de atletas e promover a inclusão social por meio do esporte, buscando desenvolver valores como trabalho em equipe, disciplina, respeito e superação, formando cidadãos mais preparados para os desafios da vida.
O Projeto foi implementado em diversas Comunidades Indígenas Terenas e Assentamentos. Atualmente está atendendo 10 (dez) Aldeias e 02 (dois) Assentamentos em 03 (três) municípios: Miranda, Aquidauana e Dois Irmãos do Buriti.
Ao longo de 03 (três) anos de atuação, foi comprovado o sucesso do projeto, promovendo diversos torneios esportivos e ações sociais o que proporcionou experiências inesquecíveis para os atletas e para todos os envolvidos.
Que esta Moção de Aplausos sirva como reconhecimento e estímulo, valorizando o esforço do senhor Claudio Ribamar em prol desse projeto.
Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Miranda
Reparos e trocas de luminárias na rua Abdsia Antônio da Silva, bairro Nossa Senhora Aparecida
Existem alguns postes na via citada que estão com as lâmpadas queimadas ou estão apresentando defeitos e precisam ser trocadas urgentemente.
A localidade é de grande circulação de pessoas, principalmente crianças, adolescentes e idosos que utilizam as vias no período noturno.
A escuridão em alguns trechos tem deixado os moradores intimidados devido à inseguranças noturna e diante do fato, é urgente a necessidade do Poder Executivo providenciar os serviços de recuperação da iluminação pública na mencionada localidade.
Emenda parlamentar para um parque infantil na rua Jatobá, no Multirão I
Tendo em vista que a localidade não possui nenhum espaço de entretenimento para as crianças, e tendo um terreno público localizado no referido Bairro disponível para tal, solicito este benefício que é de grande importância para melhorar a qualidade de vida das crianças.
A construção do Parque Infantil assegura diversão das crianças, em um espaço agradável e seguro para brincar e se socializar.
Diante de tal fato solicito uma atenção especial para essa solicitação.
Vestiários nas quadras poliesportivas nas aldeias Lalima, Passarinho e Cachoeirinha
A construção de vestiários nas quadras tem como objetivo proporcionar conforto, privacidade e infraestrutura adequada aos usuários, melhorando a experiência e incentivando a prática esportiva. Além disso, busca atender às necessidades de higiene, organização e acessibilidade.
Saliento que as construções acima relatadas, contribuirão para a comunidade em geral.
Diante de tal fato solicito uma atenção especial para atender as comunidades Indígenas.
Vereador Rico (PT) solicitou aquisição de duas ambulâncias para o polo base de Miranda, para atender todas as comunidades indígenas
Atualmente, a estrutura de transporte para atendimento de saúde nas aldeias é insuficiente, dificultando o acesso rápido e adequado aos serviços médicos. A falta de ambulâncias equipadas compromete o atendimento emergencial, o transporte de pacientes para unidades de referência e a realização de remoções de forma segura e eficiente.
A disponibilização dessas ambulâncias permitirá, atendimento mais ágil e eficaz às urgências médicas nas comunidades indígenas, transporte seguro de pacientes para hospitais e centros especializados, ampliação da cobertura de saúde, garantindo mais acessibilidade e qualidade no atendimento, melhoria na assistência básica e emergencial, reduzindo riscos à saúde e preservando vidas.
Cercamento com travas para o campo de futebol, no bairro Multirão II
Este espaço é amplamente utilizado por crianças, jovens e moradores da região para lazer e prática esportiva. No entanto, a falta de um cercamento adequado tem gerado dificuldades no uso do campo, como a constante perda de bolas para áreas externas e riscos para pedestres e jogadores. Além disso, a ausência de travas fixas nas goleiras compromete a segurança e a qualidade das partidas.
A instalação dessas melhorias proporcionará um ambiente mais seguro, organizado e adequado para o esporte, incentivando a prática esportiva e promovendo a integração da comunidade.
Reforma do posto central UBS Aldo Bongiovanni
A UBS Aldo Bongiovanni é referência para o atendimento básico de saúde na cidade, e sua reestruturação garantirá melhores condições de trabalho para os profissionais, além de um ambiente mais seguro e adequado para os pacientes.
A unidade básica de saúde desempenha um papel fundamental no atendimento da população, oferecendo serviços essenciais de saúde preventiva e curativa. No entanto, atualmente enfrenta problemas estruturais que comprometem a qualidade do atendimento e a segurança dos profissionais e pacientes. Entre as principais necessidades de reforma, destacam-se, melhoria na estrutura física, incluindo reparos em infiltrações, telhado e pintura, modernização da rede elétrica e hidráulica, garantindo funcionamento adequado dos equipamentos médicos, reforma dos consultórios e áreas de atendimento, proporcionando mais conforto e acessibilidade; Reforço na climatização e ventilação, garantindo um ambiente mais adequado para o atendimento.
Vereador Juninho (PSDB) solicitou parceria entre a Prefeitura, Senai, Sebrae e Sesc cursos para capacitação e formação de profissionais em nível médio e técnico
A presente proposição tem por objetivo solicitar a intervenção do Poder Público Municipal para despender esforços no sentido de viabilizar uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o SENAI, SEBRAE e SESC, entidades jurídicas de direito privado, criadas para preparar e capacitar trabalhadores e inserí-los no mercado de trabalho da indústria e do comércio em geral.
Sem dúvida alguma, uma parceria entre a Prefeitura Municipal e as entidades acima mencionadas visando à implantação e o oferecimento de cursos profissionalizantes, serão de extrema importância para toda a nossa população, principalmente para os nossos jovens que almejam integrar o mercado de trabalho.
Essas entidades oferecem cursos, palestras, informações de gestão que sem dúvida contribuem para a formação profissional dos cidadãos em diversas áreas como: mecânica, elétrica, construção civil, almoxarifado, dentre inúmeros outros, que potencializam e qualificam a mão de obra, proporcionando um aumento de competitividade no mercado de trabalho não somente aos nossos jovens como também a toda a coletividade em geral, razões pelas quais urge a necessidade da viabilização dessa parceria.
Aquisição de brocas para máquina de perfuração de poços semi artesianos
Essa solicitação justifica-se pela dificuldade e insuficiência da infraestrutura existente relacionada ao abastecimento de água na região rural no município.
Ressalto que a máquina de perfuração de poços artesianos está parada, sem funcionamento, aguardando a compra da broca para assim atender a população, que não possui água encanada.
Solicito a aquisição o mais breve possível, sanando o problema que se encontra no momento.
Recapeamento nas ruas Guilherme Maidana, Espanha e França, no bairro Jardim Europa
Buracos nas vias representam um perigo significativo para os motoristas, ciclistas e pedestres. Eles podem causar acidentes, danos aos veículos e lesões às pessoas. Além disso, uma rede viária em bom estado é essencial para o funcionamento adequado de uma comunidade. E ainda contribui para melhorar a infraestrutura urbana dessas áreas, tornando-as mais habitáveis e funcionais para os residentes.
Portanto o recapeamento nas vias do Jardim Europa, é uma medida essencial para garantir a segurança viária, preservar os veículos, melhorar a infraestrutura.
Solicitou a implementação do programa Jovem Aprendiz
A Lei Municipal nº 1532 aprovada em 02 de dezembro de 2022, fala da criação do Programa Jovem Aprendiz-PJA no município de Miranda.
Esse programa oferece oportunidades para jovens de baixa renda, promovendo inclusão social e possibilitando crescimento profissional e financeiro no seu primeiro emprego, além de ser uma excelente oportunidade para os jovens começarem a carreira de forma estruturada e para as empresas de nosso município, investirem na formação de novos talentos.
Vale ressaltar a importância de parcerias entre o Executivo, Comércio, SEBRAE, SENAI e SESC, ofertando cursos profissionalizantes para os jovens que terão prioridade na hora da contratação.
Vereador Edivaldo Antônio (PT) reivindicou a doação de um micro-ônibus exclusivo para acadêmicos indígenas
Atualmente, muitos estudantes indígenas enfrentam grandes dificuldades de deslocamento até as instituições de ensino, devido à falta de um transporte adequado e regular. Essa carência compromete diretamente a permanência desses acadêmicos no ensino superior, impactando o desenvolvimento educacional e profissional da comunidade indígena.
Ressalto que doação de um micro-ônibus para atender, de forma exclusiva, os acadêmicos indígenas proporcionará benefícios como: Maior acesso ao ensino superior, reduzindo a evasão acadêmica mais segurança e conforto no deslocamento diário dos estudantes; Inclusão e fortalecimento da educação indígena no município e Contribuição para a formação profissional e desenvolvimento da comunidade.
Reparos, trocas e instalação de iluminação pública nas ruas da Aldeia Cachoeirinha
A falta de iluminação em diversas áreas tem gerado insegurança para os moradores, dificultando a circulação noturna e contribuindo para o aumento de riscos como acidentes e ações criminosas. Além disso, a melhoria na iluminação pública trará mais conforto, segurança e qualidade de vida para a população.
Ressalto que a falta de infraestrutura elétrica adequada tem impactado significativamente a qualidade de vida da comunidade indígena, dificultando o acesso a energia para iluminação. A realização dessa extensão trará benefícios como acesso à energia para mais famílias e infraestrutura local, melhoria na segurança e qualidade de vida da população.
Patrolamento e cascalhamento na estrada vicinal que dá acesso à Aldeia Cachoeirinha
Atualmente, a via encontra-se em condições precárias, com buracos, erosões e trechos de difícil trafegabilidade, especialmente em períodos chuvosos. Isso tem causado grandes transtornos para os moradores, dificultando o deslocamento de veículos, ambulâncias, transporte escolar e o escoamento da produção local.
A realização do serviço de recuperação da estrada garantirá, melhoria na mobilidade e segurança facilidade no acesso a serviços essenciais, como saúde e educação maior qualidade de vida para a comunidade indígena e demais usuários da via.
Vereadora Gabriella (Podemos) solicitou recursos para a disponibilização de 28 lotes urbanizados, documentados e com alicerce pronto para a construção de casas com projeto de 42,56 m², que venham contemplar munícipes que se enquadrema norma pertinente ao projeto Lote Urbanizado
Há mais de quatorze anos Miranda não recebe investimentos no setor habitacional o que deixou um déficit considerável no que tange a entrega de casas populares no município. Isto afeta diretamente a sociedade como um todo em especial as famílias de baixa renda.
Assim, solicito a Secretaria de Estado de Governo e AGEHAB que unam esforços para que cheguem até os munícipes de Miranda os recursos necessários para abrandar esse déficit habitacional no nosso município.
limpeza na rotatória da entrada da cidade – BR 262 em frente ao Centro referencial da Cultura Terena
Solicito a realização de serviços de limpeza na rotatória de entrada da cidade, mais especificamente na área acima descrita. O local apresenta acúmulo de mato, lixo e entulho, prejudicando a estética do portal de entrada do município e causando impactos negativos ao turismo, a saúde pública e ao meio ambiente.
Entendemos que a manutenção da limpeza da cidade é um esforço contínuo e acreditamos que esta secretaria não irá medir esforços para realizar a limpeza desta área tão fundamental para garantir uma boa impressão aos visitantes e promover um ambiente mais agradável aos moradores.
Solicitou que a Associação Comercial Industrial de Miranda (ACIM) promova ações que venham impulsionar o comércio de Miranda
Justifico esta solicitação amparada na necessidade eminente de um aquecimento nas vendas do comércio da cidade em especial nas datas comemorativas, como DIA DAS MÃES, DIA DAS CRIANÇAS E NATAL, por exemplo, e em datas de eventos realizados na nossa cidade como a FECIR e a FEIRA DO PEIXE. Atualmente a ACIM conta com um número expressivo de associados que confiam na estrutura desta associação que tem plena capacidade de fazer com que o comercio de Miranda seja impulsionado a maiores vendas e assim faça valer a real força de uma Associação Comercial que precisa trabalhar por um movimento mais dinâmico do comercio da cidade.
Vereador Ivan Bossay (MDB) luta pela reforma da ponte na estrada vicinal que dá acesso a região do Pirizal e a fazenda Campanário
A reforma da ponte é de suma importância para oferecer boa trafegabilidade aos condutores de veículos, bem como, ao deslocamento das pessoas que utilizam aquela via, o que vem causando danos e transtornos aos agricultores e pecuaristas da região.
A má conservação da ponte vem prejudicando o acesso de caminhões, tratores e demais meios de locomoção, trazendo assim prejuízos aos proprietários rurais.
Diante do exposto solicito a aprovação da mesma, solucionando dessa forma o problema ora encontrado.
Praça pública, incluindo parque infantil na área existente entre as ruas: Santos dumont e Rui Barbosa, bairro Nova Miranda
A construção de uma praça pública, com parque infantil seria de grande importância para a população que reside na localidade.
A praça seria uma opção de lazer para os moradores do bairro, oferecendo um espaço mais adequado para o entreterimento, beneficiando desde crianças, jovens e pessoas de terceira idade, e contribuindo, assim com o bem estar de todos os moradores da comunidade, uma vez que na região não existe nenhuma praça, ou ao menos outros espaços alternativos para o lazer.
A construção da mesma irá propiciar um espaço destinado ao lazer, ao convívio social e á integração das pessoas no município.
Vereadora Rosimeire (PSD) indicou a necessidade de proceder alteração no anexo I, tabela 6, grupo ocupacional VI, do plano de cargos e remuneração dos servidores esattutários da prefeitura municipal
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que promova alteração no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Estatutários da Prefeitura Municipal, especialmente no que se refere à carga horária dos servidores que ocupam o cargo de Assistente Social do Município.
Atualmente, com exceção da Secretaria Municipal de Assistência Social, todos os servidores ocupantes do cargo de Assistente Social, cumprem carga horária de 40h semanal, conforme determina o Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura de Miranda (Lei Complementar nº 017/2007).
Entretanto, faz-se necessária a alteração da carga horária atualmente prevista na Lei Municipal, para fins de adequação ao disposto em Lei Federal, tendo em vista que a Legislação federal prevê carga horária máxima de 30h semanal.
A profissão de Assistente Social é regulamentada pela Lei Federal nº 8.662/1993, a qual foi alterada pela Lei nº 12.317/2010, reconhecendo para essa categoria profissional a carga horária de 30 (trinta) horas semanais sem redução salarial. Desde o ano de 2010 a categoria vem lutando pelo reconhecimento do direito e implementação da Lei, obtendo êxito gradativamente, com a alteração da legislação em diversos municípios.
No caso dos servidores municipais, há necessidade de adequação da legislação municipal para que seja reconhecido aos assistentes sociais a adequação de sua carga horária. A redução da carga horária é para adequar a Legislação Municipal em conformidade ao que já dispõe a Lei Federal, a fim de evitar demandas judicias da categoria.
A questão referente a redução da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que no processo ADIn n. 4.468 julgou a constitucionalidade da Lei Federal, vejamos a ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PODERIA SER ESTIPULADO O TEMPO DE DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL – INVIABILIDADE DE TAL PRETENSÃO – DIREITO DO TRABALHO – MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 22, I) – A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CARTA POLÍTICA – PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM “OBITER DICTUM”: RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O SEU EXERCÍCIO SEMPRE RESPEITE A INTANGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, AINDA, PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – INCIDÊNCIA, NO CASO ORA EM JULGAMENTO, DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL E O RECONHECIMENTO DO SEU CARÁTER DE VOCAÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS DA CLASSE TRABALHADORA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. – A fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a Lei nº 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (CF, art. 22, I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois instituiu, “in melius”, regime jurídico mais benéfico pertinente à jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas, para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos referidos profissionais no desempenho de sua atividade laboral.
Portanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade decidiu pela constitucionalidade da Legislação Federal.
Assim sendo, sugerimos ao Executivo Municipal, que faça a necessária adequação da carga horária dos servidores que ocupam o cargo de Assistente Social do Município, em todas as Secretarias Municipais, alterando a Legislação Municipal, passando de 40h para 30h semanal, conforme já preconiza a Legislação Federal.
Recapeamento asfáltico após a abertura de vias públicas na realização de obras
É comum que ruas e avenidas do município sejam abertas para manutenção da rede de água e esgoto, mas, frequentemente, a recomposição do asfalto não é feita de forma adequada. Isso gera buracos, desníveis e irregularidades que comprometem a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de prejudicar a durabilidade da via.
A má qualidade do recapeamento também resulta em desgaste acelerado do asfalto, aumentando os custos de manutenção para o município e impactando negativamente a mobilidade urbana.
Diante disso, solicitamos que a empresa SANESUL: Realize a recomposição asfáltica imediata após a conclusão das obras; Garanta um asfalto nivelado e de qualidade, evitando buracos e remendos mal feitos; e Siga normas técnicas adequadas para garantir a durabilidade e segurança das vias.
A melhoria na qualidade da recomposição asfáltica beneficiará toda a população, proporcionando ruas mais seguras, trânsito fluído e maior conservação das vias públicas.
Solicitou que seja inserido Miranda no itinerário do Estado o castra móvel
A superpopulação de cães e gatos, especialmente em situação de rua, tem sido um problema crescente em nosso município. A falta de controle reprodutivo contribui para o abandono, maus-tratos e a disseminação de zoonoses. Além disso, muitas famílias de baixa renda não possuem condições financeiras para custear o procedimento de castração.
A castração é um método eficaz para:
Reduzir a reprodução descontrolada e o abandono de animais;
Diminuir o risco de transmissão de doenças zoonóticas;
Melhorar o comportamento dos animais, reduzindo fugas e agressividade;
Contribuir para a segurança e qualidade de vida da população.
Diante disso, sugere-se que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Meio Ambiente, estabeleça um programa contínuo de castração gratuita ou a preços acessíveis, em parceria com clínicas veterinárias, ONGs e universidades.
Vereador Evair (PT) solicitou uma base do Previfogo exclusivo para atender a aldeia Lalima
Nos últimos anos, a região tem sofrido com incêndios florestais que comprometem a segurança dos moradores, a biodiversidade local e a produção agrícola da comunidade. A falta de uma estrutura de combate e prevenção aos incêndios agrava ainda mais a situação, dificultando respostas rápidas e eficazes diante de emergências.
A instalação de uma base permanente do Prevfogo na T.I Aldeia Lalima será essencial para Monitoramento e resposta rápida a incêndios florestais na região Capacitação e treinamento de brigadistas indígenas para atuação direta na prevenção e combate ao fogo Preservação do meio ambiente e proteção da fauna e flora locais Segurança da comunidade, evitando perdas materiais e riscos à saúde dos moradores.
Emenda parlamentar para uma patrulha agricola para Aldeia Lalima
A agricultura familiar é a base da economia local da comunidade indígena da Aldeia Lalima, garantindo sustento e geração de renda para diversas famílias. No entanto, a falta de equipamentos adequados dificulta o preparo da terra, reduz a produtividade e limita o desenvolvimento sustentável da região.
A disponibilização da patrulha agrícola permitirá a modernização da produção, facilitando o plantio, a colheita e o manejo da terra, além de promover mais eficiência e autonomia aos pequenos produtores locais. Essa iniciativa contribuirá diretamente para a segurança alimentar, fortalecimento da economia e melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Vereador Paulinho (PSDB) solicitou a construção de vestiários no campo de futebol, bairro Maria do Rosário
O referido campo é um importante espaço de lazer e prática esportiva para os moradores do bairro, especialmente para os jovens e grupos esportivos. No entanto, atualmente, a falta de um vestiário adequado dificulta o aproveitamento pleno das atividades esportivas, visto que não há infraestrutura para trocas de roupas, armazenamento de equipamentos e, principalmente, para garantir a privacidade e o conforto dos usuários.
Diante disso, solicitamos a construção de um vestiário que atenda às necessidades dos praticantes de esporte e, assim, contribua para o fortalecimento da integração comunitária e o incentivo à prática de atividades físicas.
Contamos com a sua compreensão e apoio para viabilizar esta melhoria tão importante para a nossa comunidade.
Agradeço antecipadamente pela atenção e fico à disposição para eventuais esclarecimentos.
Tela de proteção atrás dos gols do campo de futebol, bairro Maria do Rosário
Este vereador solicita a instalação de telas de proteção atrás dos gols no campo de futebol localizado no Bairro Maria do Rosário. Essa medida é de extrema importância para garantir a segurança dos espectadores e moradores. Uma tela de proteção atrás dos gols, evita que a bola saia do campo em alta velocidade e alcance áreas de circulação de pessoas.
Com isso, reduz-se o risco de acidentes e lesões graves, garantindo a integridade física dos torcedores em geral, além de proteger a bola de objetos cortantes, evitando prejuízo para os praticantes do futebol.
Diante do exposto solicito a melhoria acima citada para que o problema ora encontrado seja o mais breve possível solucionado.
Vereador Everaldo (PSDB) solicitou ampliação da rede coletora de esgoto na rua Olavo Bilac, bairro Nossa Senhora Aparecida
A presente indicação tem como objetivo solicitar a ampliação da rede de esgoto no Bairro Aparecida, especificamente na Rua Olavo Bilac, que apesar de já contar parcialmente com o sistema de esgoto, ainda possui aproximadamente 400 metros sem atendimento.
Atualmente, a ausência desse serviço básico impacta negativamente os moradores e comerciantes da região, que enfrentam altos custos frequentes com o esgotamento de fossas. O gasto médio relatado pelos residentes é de aproximadamente R$ 800,00 a cada quinzena, gerando um impacto financeiro significativo. Além disso, o transbordamento das fossas na via representa um risco iminente à saúde pública, favorecendo a proliferação de doenças e comprometendo a qualidade de vida dos munícipes.
A ampliação da rede de esgoto nessa região se faz essencial para garantir condições adequadas de saneamento, prevenindo riscos sanitários e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável. A iniciativa também contribuirá para a valorização imobiliária local e para a melhoria da infraestrutura do município.
Dessa forma, solicitamos a atenção e o empenho das autoridades competentes para viabilizar essa importante obra, atendendo ao anseio da população e proporcionando mais dignidade e qualidade de vida para os munícipes.
*Com informações da Câmara Municipal de Miranda
