Projet de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB) – Foto: Arquivo: Gazeta do Pantanal
Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (16), os parlamentares apreciaram e aprovaram três projetos na Ordem do Dia, entre eles, em segunda discussão, o Projeto de Lei 176/2024, do de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), que acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A matéria segue à sanção.
O deputado e presidente Gerson Claro falou sobre o motivo da elaboração da proposta. “Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência quando há multa de natureza de leve a média, ocorre a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso tornar-se lei e não ser de definição do Detran, e sim, obrigatório, uma vez que for identificado no sistema somente uma multa, que seja convertida em advertência, isso passa a ser obrigatório com esse projeto”, ressaltou.
